Ainda sobre o efeito vinculante
por: Northfleet, Ellen Gracie
Publicado em: (2011)
Ainda as súmulas vinculantes
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Autor principal: | Castello, José Carlos Bruzzi |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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