A súmula vinculante e o sistema recursal

Disponível também na Revista Juris Plenum, Caxias do Sul, RS, v. 3, n. 14, p. 57-62, mar. 2007.

Main Authors: Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa, Jorge Neto, Francisco Ferreira
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2011
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