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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-382312024-05-28 Anteprojeto de lei tira poder das agências reguladoras? Agência reguladora, normas, Brasil Legalidade, controle, Brasil Regulação jurídica, Brasil Poder regulamentar, Brasil Agências reguladoras ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Avalia as conseqüências do Anteprojeto de Lei enviado pelo Executivo, explicando se tira ou não o poder das agências reguladoras. Expõe o ponto de vista de Marcelo Moutinho, consultor da Telcomp, e de Fernando Ferro, Deputado Federal. 2011-06-08T20:06:56Z 2011-06-08T20:06:56Z 2004-05 Artigo ANTEPROJETO de lei tira poder das agências reguladoras? Worldtelecom, n. 69, p. 30-31, maio 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38231 pt_BR Restricted access |
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