Do regime de bens das empresas estatais : alienação, usucapião, penhora e falência

Explica que dentre as várias classificações feitas em relação aos bens, uma das mais usuais é aquela que leva em consideração a sua titularidade para distingui-los entre bens públicos e privados, sendo públicos os bens pertencentes a uma pessoa jurídica de direito público interno e os privados seria...

ver mais

Autor principal: Ferreira Júnior, Celso Rodrigues
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Obter o texto integral: