A inconstitucionalidade da CPMF

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal: Bambini, Andréia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-385852024-05-28 A inconstitucionalidade da CPMF Bambini, Andréia Constitucionalidade das leis, Brasil Norma constitucional, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Ilegalidade, Brasil CPMF ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Informa que a CPMF surgiu através da Emenda Constitucional nº 12. A efetiva instituição só ocorreu com a Lei 9311, que definiu a incidência da contribuição a partir de 23 de janeiro de 1997, obedecendo a previsão do art. 195, § 6º da CF, pelo período definido de treze meses, ou seja, até 23 de fevereiro de 1998. 2011-06-20T10:18:37Z 2011-06-20T10:18:37Z 2000-03 Artigo BAMBINI, Andréia; HÖHER, Rafael. A inconstitucionalidade da CPMF. Repertório IOB Jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo, n. 5, p. 132-130, mar. 2000. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38585 pt_BR Restricted access
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