Contribuição dos inativos : inconstitucionalidade da lei nº 10.887/05
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Harada, Kiyoshi |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-385862024-05-28 Contribuição dos inativos : inconstitucionalidade da lei nº 10.887/05 Harada, Kiyoshi Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil Servidor público, aposentadoria, Brasil Impostos, natureza jurídica, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Contribuição previdenciária Impostos (direito tributário) Agente público ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Relata que, com fundamento na EC nº 41, de 19.12.03, que por meio de seu art. 1º alterou a redação do art. 40 da CF e por intermédio de seu art. 4º possibilitou a tributação de aposentados e pensionistas, a União instituiu a contribuição previdenciária dos inativos por meio da Lei nº 10.887, de 18.06.04. Explica que o art. 4º da EC nº 41/03 não prescreveu, nem poderia prescrever, que a nova exação tributária independe de novo benefício. Afirma que nenhum benefício novo foi criado por conta dessa nova contribuição social, uma das razões de uma inconstitucionalidade. 2011-06-20T10:19:15Z 2011-06-20T10:19:15Z 2004 Artigo HARADA, Kiyoshi. Contribuição dos inativos: inconstitucionalidade da lei nº 10.887/05. Repertório de Jurisprudência IOB: Tributário, Constitucional e Administrativo, v. 1, n. 21, p. 785-782, 1º quinz. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38586 pt_BR Restricted access |
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