Da constitucionalidade da tributação dos inativos, estabelecida por meio da Emenda constitucional n.º 41/2003, à luz da jurisprudência do STF
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Autor principal: | Brasil, Paula Emília Moura Aragão de Sousa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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