Ilegalidade da cobrança de imposto sobre a renda com base em cruzamento de dados da CPMF de contribuinte pessoa física, que era, à época, titular de firma individual
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Principais autores: | Campanile, Vinicius Tadeu, Santos, Fabiana Rodrigues dos, Shibata, Gilson |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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| Assuntos: | |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-386912024-05-28 Ilegalidade da cobrança de imposto sobre a renda com base em cruzamento de dados da CPMF de contribuinte pessoa física, que era, à época, titular de firma individual Campanile, Vinicius Tadeu Santos, Fabiana Rodrigues dos Shibata, Gilson Impostos, Brasil Empresa individual, aspectos jurídicos, Brasil Crédito tributário, Brasil CPMF Crédito fiscal Impostos (direito tributário) Firma individual Crédito fiscal ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Apresenta que a Receita Federal tem autuado contribuintes, utilizando o cruzamento de dados da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e as movimentações financeiras dos mesmos, no período anterior à entrada em vigor da Lei nº 10.174/01. 2011-06-21T17:21:58Z 2011-06-21T17:21:58Z 2004-02 Artigo CAMPANILE, Vinicius Tadeu; SANTOS, Fabiana Rodrigues dos; SHIBATA, Gilson. Ilegalidade da cobrança de imposto sobre a renda com base em cruzamento de dados da CPMF de contribuinte pessoa física, que era, à época, titular de firma individual. Repertório de Jurisprudência IOB, v. 1, n. 3, p. 108-122, fev. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38691 pt_BR Restricted access |
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