O Refis como transação
por: Machado, Hugo de Brito
Publicado em: (2011)
Ilegalidade da cobrança de imposto sobre a renda com base em cruzamento de dados da CPMF de contribuinte pessoa física, que era, à época, titular de firma individual
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
Na minha lista:
| Principais autores: | Campanile, Vinicius Tadeu, Santos, Fabiana Rodrigues dos, Shibata, Gilson |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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| Assuntos: | |
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