Emenda Constitucional n. 20 : função comissionada : desconto previdenciário : utilização do tempo de serviço residual para adicional por tempo de serviço : aposentadoria proporcional exegese do art. 40, § 1º, III, da CF/88
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-387512024-05-28 Emenda Constitucional n. 20 : função comissionada : desconto previdenciário : utilização do tempo de serviço residual para adicional por tempo de serviço : aposentadoria proporcional exegese do art. 40, § 1º, III, da CF/88 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Contribuição previdenciária, Brasil Aposentadoria voluntária, legislação, alteração, Brasil Procurador, aposentadoria, Brasil Aposentadoria por tempo de serviço, Brasil Adicional por tempo de serviço, Brasil Contribuição previdenciária Aposentadoria espontânea Aposentadoria facultativa ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Analisa a impossibilidade de utilização de tempo de serviço residual cumprido até o advento da MP nº 1.815/99 para fins de concessão de nova parcela do adicional por tempo de serviço. Aborda a impossibilidade de os servidores que tenham cumprido, até a data de publicação da EC nº 20/98, os requisitos para aposentadoria proporcional contarem como tempo de serviço o período trabalhado entre a data mencionada e a aposentadoria, para melhoria dos proventos. 2011-06-22T13:19:23Z 2011-06-22T13:19:23Z 2002-03 Artigo BRASIL. Tribunal de Contas da União. Emenda Constitucional nº 20: função comissionada; desconto previdenciário; utilização do tempo de serviço residual para adicional por tempo de serviço; aposentadoria proporcional exegese do art. 40, § 1º, III, da CF/88. BDA – Boletim de Direito Administrativo, v. 18, n. 2, p. 125-147, mar. 2002. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38751 pt_BR Restricted access |
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