Emenda Constitucional n. 20 : função comissionada : desconto previdenciário : utilização do tempo de serviço residual para adicional por tempo de serviço : aposentadoria proporcional exegese do art. 40, § 1º, III, da CF/88
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| Autor principal: | Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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