A competência normativa das agências reguladoras e o poder regulamentar dos chefes do poder executivo
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Lima, Silvio Wanderley do Nascimento |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-389062024-05-28 A competência normativa das agências reguladoras e o poder regulamentar dos chefes do poder executivo Lima, Silvio Wanderley do Nascimento Poder regulamentar, Brasil Agência reguladora, Brasil Ato normativo, Brasil Poder executivo, Brasil Agências reguladoras ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Explica que o poder normativo consiste na possibilidade de os órgãos da estrutura administrativa estatal expedirem atos infralegais dotados de generalidade e abstração. Atos normativos expedidos pelo Poder Público, fora do exercício do poder regulamentar podem contar com certo grau de imperatividade e, por tanto, são aptos a vincular os indivíduos e não apenas os agentes administrativos. Afirma que no ordenamento jurídico positivo, diversos diplomas legais atribuem, expressa ou implicitamente, a órgãos ou entidades públicas, poderes para editar atos dotados de generalidade e abstração. 2011-06-27T18:16:21Z 2011-06-27T18:16:21Z 2007-07 Artigo LIMA, Silvio Wanderley do Nascimento. A competência normativa das agências reguladoras e o poder regulamentar dos chefes do poder executivo. Repertório de Jurisprudência IOB, v. 1, n. 14, p. 616-608, jul. 2007. (2ª quinzena, Tributário, Constitucional e Administrativo). http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38906 pt_BR Restricted access |
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