A proibição da progressão de regime na lei dos crimes hediondos (art. 2°, § 1°, da Lei n° 8.072/90) e o princípio da individualização da pena : a nova visão do Supremo Tribunal Federal
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| Main Author: | Capez, Fernando |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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