A proibição da progressão de regime na lei dos crimes hediondos (art. 2°, § 1°, da Lei n° 8.072/90) e o princípio da individualização da pena : a nova visão do Supremo Tribunal Federal
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Main Author: | Capez, Fernando |
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| Published: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-389242024-05-28 A proibição da progressão de regime na lei dos crimes hediondos (art. 2°, § 1°, da Lei n° 8.072/90) e o princípio da individualização da pena : a nova visão do Supremo Tribunal Federal Capez, Fernando Crime hediondo, legislação, Brasil Regime penitenciário, Brasil Pena, Brasil Preso, Brasil Individualização da pena, doutrinas e controvérsias, Brasil Crimes hediondos Individuação da pena Individualização penal Pena (direito penal) ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Analisa se a proibição da progressão de regime, prevista no art. 2°, § 1°, da Lei de Crimes Hediondos, fere o princípio da individualização da pena, contido no art. 5°, XLVI, da Constituição Federal. 2011-06-27T18:33:47Z 2011-06-27T18:33:47Z 2006 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processo Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 12, p. 5-7, jun./jul. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38924 pt_BR Restricted access |
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