Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic para correção de débitos tributários
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Martins, Ives Gandra da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-405712023-11-15 Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic para correção de débitos tributários Martins, Ives Gandra da Silva Débito fiscal, Brasil Juros de mora, Brasil Política fiscal, Brasil Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Brasil) (Selic) Sistema tributário, Brasil Juros moratórios Débito tributário Dívida fiscal Dívida tributária Sistema tributário nacional Política tributária ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Trata da ilegalidade e da inconstitucionalidade da incidência da taxa Selic como índice corretivo dos débitos fiscais, segundo o decisão do Ministro Domingos Franciulli. 2011-08-19T17:56:41Z 2011-08-19T17:56:41Z 2000-07 Artigo MARTINS, Ives Gandra da Silva. Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic para correção de débitos tributários. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 58, p. 54-56, jul. 2000. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40571 pt_BR Restricted access |
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