Inconstitucionalidade da exigência do complemento de ICMS recolhido antecipadamente por substituição
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Neves, Marcio Calvet |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-407862024-05-28 Inconstitucionalidade da exigência do complemento de ICMS recolhido antecipadamente por substituição Neves, Marcio Calvet Competência tributária, Brasil Competência tributária, São Paulo (estado) Substituição tributária, legislação, Brasil Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), legislação, Brasil Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), São Paulo (estado) Competência (direito tributário) Competência fiscal ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Trata da inconstitucionalidade da exigência do complemento de ICMS na hipótese da operação final com produtos sujeitos à substituição tributária ter base de cálculo maior que a utilizada para a retenção do imposto. 2011-08-25T18:50:53Z 2011-08-25T18:50:53Z 2000-12 Artigo NEVES, Márcio Calvet. Inconstitucionalidade da exigência do complemento de ICMS recolhido antecipadamente por substituição tributária. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 63, p. 136-145, dez. 2000. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40786 pt_BR Restricted access |
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