A malversação do fato gerador e da base de cálculo do ICMS por alguns estados da federação (antecipação da cobrança por operação própria, com adoção de pauta fiscal e gross up) : o exemplo das empresas de telefonia
por: Santiago, Igor Mauler
Publicado em: (2011)
Inconstitucionalidade da exigência do complemento de ICMS recolhido antecipadamente por substituição
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Neves, Marcio Calvet |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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