Finanças públicas e direito penal : o conceito de evasão de divisas no parágrafo único do artigo 22 da Lei n. 7.492/1986
por: Araújo, Eugênio Rosa de
Publicado em: ([s.d)
Evasão de divisas : tipicidade: cheques sacados contra bancos nacionais integram o conceito de moeda, para fins de caracterização do crime de evasão de divisas: (Lei 7.492/86, art. 22)
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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