Impactos da Emenda Constitucional n. 45/2004 sobre o recurso extraordinário : a repercussão geral (ou transcendência) e a nova alínea d do inciso III do art. 102 da constituição
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| Autor principal: | Féres, Marcelo Andrade |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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