Da omissão à confusão : os problemas da Emenda Constitucional n. 45 no tocante ao processo de incorporação de tratados ao ordenamento jurídico brasileiro
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Dias, Caio Gracco Pinheiro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-409062024-05-28 Da omissão à confusão : os problemas da Emenda Constitucional n. 45 no tocante ao processo de incorporação de tratados ao ordenamento jurídico brasileiro Dias, Caio Gracco Pinheiro Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45] Direitos humanos, tratado, Brasil Ordenamento jurídico, Brasil Congresso nacional, votação, Brasil Processo legislativo, Brasil Reforma judiciária, Brasil Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Explica que com a publicação da Emenda Constitucional nº 45, ao art. 5º da Constituição foi adicionado o § 3º, que reza que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 2011-08-26T18:13:39Z 2011-08-26T18:13:39Z 2005-07 Artigo DIAS, Caio Gracco Pinheiro. Da omissão à confusão: os problemas da Emenda Constitucional n. 45 no tocante ao processo de incorporação de tratados ao ordenamento jurídico brasileiro. Boletim IBCCRIM, v. 13, n. 152, p. 2-3, jul. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40906 pt_BR Restricted access |
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