A possibilidade de novas nulidades processuais penais, frente à Lei n. 9.807 (Programa de proteção a vítimas e testemunhas)

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Principais autores: Guimarães Filho, Anatólio Pinheiro, Guimarães, Fabiano Pinheiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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