A possibilidade de novas nulidades processuais penais, frente à Lei n. 9.807 (Programa de proteção a vítimas e testemunhas)
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Principais autores: | Guimarães Filho, Anatólio Pinheiro, Guimarães, Fabiano Pinheiro |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-409582024-05-28 A possibilidade de novas nulidades processuais penais, frente à Lei n. 9.807 (Programa de proteção a vítimas e testemunhas) Guimarães Filho, Anatólio Pinheiro Guimarães, Fabiano Pinheiro Processo penal, beneficiamento, Brasil Vítima, proteção, legislação, Brasil Testemunha (processo penal), proteção, Brasil Perdão judicial, Brasil Extinção da punibilidade, Brasil Direito de defesa (processo penal), Brasil Perdão ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Apresenta a possibilidade de novas nulidades processuais penais, frente à Lei n° 9.807/99 (Programa de proteção a vítimas e testemunhas), destacando a questão técnica, relacionada com o texto da nova lei e alguns dispositivos do Código de Processo Penal, e ainda alguns princípios fundamentais, contidos na Constituição da República e que são reconhecidos como inafastáveis. 2011-08-26T20:39:26Z 2011-08-26T20:39:26Z 2002-07 Artigo PINHEIRO FILHO, Anatólio; GUIMARÃES, Fabiano Pinheiro. A possibilidade de novas nulidades processuais penais, frente à lei n. 9.807/99 (programa de proteção a vítimas e testemunhas). Informativo jurídico consulex, Brasília, v. 16, n. 29, p. 9-11, julho. 2002. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40958 pt_BR Restricted access |
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