Legalidade da taxa Selic em matéria tributária
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Francisco, José Carlos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-410542024-05-28 Legalidade da taxa Selic em matéria tributária Francisco, José Carlos Taxa de juros, legislação, Brasil Sistema tributário, legislação, Brasil Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Brasil) (Selic) Juros de mora, Brasil Juros moratórios Sistema tributário nacional ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Trata da aplicação da taxa Selic, a qual encontra fundamento jurídico válido tanto para seu cálculo quanto para sua aplicação em tributos a recolher ou a serem restituídos. 2011-08-30T18:23:24Z 2011-08-30T18:23:24Z 2006-01 Artigo FRANCISCO, José Carlos. Legalidade da taxa Selic em matéria tributária. Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, n. 1, v. 1, p. 37-34, jan. 2006. 1ª quinzena. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41054 pt_BR Restricted access |
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