Substituição tributária e o resgate do princípio da estrita legalidade

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal: Scaff, Fernando Facury
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Substituição tributária, jurisprudência, Brasil
Substituição tributária, legislação, Brasil
Princípio da legalidade, Brasil
Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-410682024-05-28 Substituição tributária e o resgate do princípio da estrita legalidade Scaff, Fernando Facury Substituição tributária, jurisprudência, Brasil Substituição tributária, legislação, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz) ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Trata do regime de substituição tributária, da necessária aprovação dos Convênios CONFAZ pelas assembleias legislativas e da carência de lei formal para estabelecer a margem de agregação. 2011-08-30T18:27:11Z 2011-08-30T18:27:11Z 2000-10 Artigo SCAFF, Fernando Facury. Substituição tributária e o resgate do princípio da estrita legalidade. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 8, out. 2000. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41068 pt_BR Restricted access
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