A taxa Selic como juros moratórios
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Sabbag, Maristela Miglioli |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-411122024-05-28 A taxa Selic como juros moratórios Sabbag, Maristela Miglioli Débito fiscal, Brasil Juros de mora, Brasil Sistema tributário, Brasil Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Brasil) (Selic) Taxa de juros, Brasil Juros moratórios Débito tributário Dívida fiscal Dívida tributária Sistema tributário nacional ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Trata do questionamento acerca da possibilidade,ou não, de adoção da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários em atraso. 2011-08-30T18:53:48Z 2011-08-30T18:53:48Z 1999-10 Artigo SABBAG, Maristela Miglioli. A taxa Selic com juros moratório. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 49, p. 65-68, out. 1999. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41112 pt_BR Restricted access |
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