A taxa Selic e o art. 406 do Código civil
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Oliveira, Marcos Cavalcante de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-411372024-05-28 A taxa Selic e o art. 406 do Código civil Oliveira, Marcos Cavalcante de Taxa de juros, aspectos constitucionais, Brasil Juros de mora, cobrança, Brasil Correção monetária, Brasil Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Brasil) (Selic) Juros moratórios ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Trata da taxa Selic em face do art. 406 do Código Civil e da impossibilidade de convivência entre os dispositivos do Código Civil e da lei de usura, analisando os argumentos contrários à aplicação da Taxa Selic e a constitucionalidade da taxa Selic para os tributos federais. Trata também da bilateralidade da taxa Selic no relacionamento com a União, da taxa Selic como uma taxa nominal e prefixada de juros e da inexistência de uma cláusula de indexação geral das obrigações pecuniárias. 2011-08-30T19:35:33Z 2011-08-30T19:35:33Z 2007-04 Artigo OLIVEIRA, Marcos Cavalcante de. A taxa Selic e o art. 406 do Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 96, n. 857, p. 76-107, mar. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41137 pt_BR Restricted access |
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