A possibilidade de edição de medidas provisórias no âmbito do direito penal

Trata da sistemática de edição de medidas provisórias e versa, especificamente, acerca da possibilidade ou não de edição desses atos normativos no âmbito do direito penal.

Autor principal: Fernandes, Aragonê Nunes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
Assuntos:
Medida provisória, aspectos constitucionais, Brasil
Direito penal, Brasil
Princípio da legalidade, Brasil
Direito criminal
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-447132024-05-28 A possibilidade de edição de medidas provisórias no âmbito do direito penal Fernandes, Aragonê Nunes Medida provisória, aspectos constitucionais, Brasil Direito penal, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Direito criminal Trata da sistemática de edição de medidas provisórias e versa, especificamente, acerca da possibilidade ou não de edição desses atos normativos no âmbito do direito penal. 2012-03-05T17:28:06Z 2012-03-05T17:28:06Z 2012 Artigo FERNANDES, Aragonê Nunes. A possibilidade de edição de medidas provisórias no âmbito do direito penal. Brasília, DF, 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44713>. Acesso em: 5 mar. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44713 pt_BR open access
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