Infrações penais e medidas provisórias
por: Filomeno, José Geraldo Brito
Publicado em: (2009)
A possibilidade de edição de medidas provisórias no âmbito do direito penal
Trata da sistemática de edição de medidas provisórias e versa, especificamente, acerca da possibilidade ou não de edição desses atos normativos no âmbito do direito penal.
Na minha lista:
Autor principal: | Fernandes, Aragonê Nunes |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2012
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Assuntos: | |
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