Medidas Provisórias: o quadro normativo no Brasil e o processo de edição
por: Lima, Eduardo Martins de, et al.
Publicado em: (2023)
A possibilidade de edição de medidas provisórias no âmbito do direito penal
Trata da sistemática de edição de medidas provisórias e versa, especificamente, acerca da possibilidade ou não de edição desses atos normativos no âmbito do direito penal.
| Autor principal: | Fernandes, Aragonê Nunes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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