Medida Provisória 417/08 e sua questionável constitucionalidade: a questão da abordagem de matéria penal
Autor principal: | Melo, Luiz Gustavo Simões Valença de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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