Medida Provisória 417/08 e sua questionável constitucionalidade: a questão da abordagem de matéria penal

Autor principal:	Melo, Luiz Gustavo Simões Valença de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Brasil. [Medida provisória n. 417, de 31 de janeiro de 2008] Constitucionalidade das leis, Brasil Controle jurisdicional, Brasil Legislação penal, Brasil Legislação penal Lei penal
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