Controle constitucional da lei de conversão pela ausência dos pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória
por: Oliveira, Vera Lúcia Leopoldino
Publicado em: (2009)
Medida Provisória 417/08 e sua questionável constitucionalidade: a questão da abordagem de matéria penal
| Autor principal: | Melo, Luiz Gustavo Simões Valença de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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