O controle concentrado de constitucionalidade e a intercorrente conversão em lei de medida provisória
por: Mamari Filho, Luís Sérgio S.
Publicado em: (2008)
Medida Provisória 417/08 e sua questionável constitucionalidade: a questão da abordagem de matéria penal
| Autor principal: | Melo, Luiz Gustavo Simões Valença de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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