Roteiro didático de fixação das penas
Comenta que um dos temas mais negligenciados no estudo do Direito Penal é a fixação da pena. Entende que a maioria dos estudantes têm profundas dificuldades em assimilar o burocrático sistema de fixação do quantum da pena privativa de liberdade e não é raro encontrar advogados, promotores e juízes q...
Autor principal: | Vianna, Túlio Lima |
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Tipo de documento: | Outros |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2007
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Assuntos: | |
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