A condenação de honorários advocatícios no processo do mandado de segurança
Defende a concessão de honorários advocatícios de sucumbência no processo do mandado de segurança. Expõe que o entendimento predominante é o de que não cabe condenação de honorários advocatícios de sucumbência para a parte perdedora na ação do mandado de segurança, conforme enunciado da Súmula 512 d...
| Main Author: | Lustosa, Eduardo Moreira |
|---|---|
| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
2007
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|