Portaria de Credenciamento ENFAM n. 124 de 1º de junho de 2016

Credencia o curso "Teoria dos Precedentes Judiciais", promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2016
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