Portaria de Credenciamento Enfam n. 240 de 17 de outubro de 2016
Credencia o curso "Sistema Acusatório x Juiz Inquisidor: Iniciativa de Provas; Prisão Preventiva Ex Officio; Pedido de Absolvição do MP e Possibilidade de Condenação pelo Juiz (art. 385 CPP)" promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
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