Portaria Enfam n. 25 de 12 de dezembro de 2016

Revoga a Portaria Enfam n. 10 de 29 de abril de 2016.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2016
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