Portaria Enfam n. 16 de 4 de outubro de 2017

Revoga a Portaria Enfam n. 12 de 14 de julho de 2017.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2017
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