Resolução Enfam n. 2 de 28 de junho de 2019

Altera o art. 33 da Resolução Enfam n. 2 de 8 de junho de 2016.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
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Resumo: Altera o art. 33 da Resolução Enfam n. 2 de 8 de junho de 2016.