Resolução Enfam n. 4 de 7 de agosto de 2019
Altera os arts. 44, 45, 45-A e 45-B da Resolução Enfam n. 2 de 8 de junho de 2016.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato administrativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
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