Portaria de Credenciamento n. 286 de 8 de outubro de 2019

Credencia o curso "Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n. 13.146/2015 e seus Impactos no CPC e CCB", promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.

Main Author: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2019
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