Portaria de Credenciamento n. 192 de 27 de julho de 2020

Credencia o curso "A Nova Lei Nº 14.010, de 10 de Junho de 2020 - Regime Jurídico Emergencial Transitório de Direito Privado (Lei da Pandemia)" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2020
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