Portaria Enfam/GDG n. 16 de 13 de outubro de 2020

Altera o inciso I do art. 2º da Portaria n. 5 de 28 de junho de 2019.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2020
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Resumo: Altera o inciso I do art. 2º da Portaria n. 5 de 28 de junho de 2019.