Portaria Enfam n. 13 de 28 de junho de 2021

Inclui texto da retificação publicada em 8 de outubro de 2021.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
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Resumo: Inclui texto da retificação publicada em 8 de outubro de 2021.