Portaria de Reconhecimento de Ação Educativa n. 23 de 10 de agosto de 2021

Reconhece ação educativa "A atuação dos Juizados Especiais e os Contratos de Consumo no Período de Pandemia" realizada pela Escola Superior da Magistratura do Ceará – ESMEC para fins de promoção na carreira da magistratura.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
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