Portaria de Credenciamento n. 59 de 14 de março de 2022

Credencia o curso "Direito do Consumidor e Superendividamento - Lei 14.181/2021" promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - Esmec.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2022
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