Portaria de Credenciamento n. 144 de 31 de maio de 2022

Credencia o curso "Tribunal do Júri: prática social, teoria e prática jurisdicional de uma garantia constitucional' promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Esmam/MA.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2022
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