Portaria de Credenciamento n. 191 de 30 de junho de 2022
Credencia o curso "Aspectos Teóricos e Práticos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no Poder Judiciário" promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Esmam/MA.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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