Orientação Normativa n. 1 de 16 de novembro de 2022
Dispõe sobre as diretrizes para publicação, na Biblioteca Digital Jurídica do STJ – BDJur, dos trabalhos de conclusão de curso do Programa de Pós-Graduação em Mestrado Profissional em Direito – PPGPD/Enfam.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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