Portaria de Credenciamento n. 13 de 3 de fevereiro de 2023

Credencia o curso "Abuso do Direito de Ação e seu Enfrentamento no Contexto do TJMG" promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - Ejef.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2023
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