Resolução Enfam n. 3 de 23 de março de 2023
Revoga a Resolução Enfam n. 5 de 30 de novembro de 2017.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2023
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| Assuntos: | |
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