Portaria Enfam GDG/Enfam n. 12 de 13 de dezembro de 2023
por: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em: (2023)
Portaria Enfam GDG/Enfam n. 11 de 13 de dezembro de 2023
Contém texto atualizado com as modificações ocorridas na norma.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2023
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| Assuntos: | |
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